Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009115
Data do Acordão:06/06/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CONCURSO DE HABILITAÇÃO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
REQUISITOS DE PROMOÇÃO
PESSOAL ADMINISTRATIVO
GOVERNO CIVIL
Sumário:I - Os requisitos para o concurso de habilitação devem verificar-se a data do concurso de provimento.
II - Não pode ser promovido ao lugar para que foi aprovado em concurso de habilitação o funcionario que, entretanto, deixou de fazer parte do quadro em que se integram o lugar que justificou a admissão ao concurso de habilitação e o lugar de promoção.
Nº Convencional:JSTA00014296
Nº do Documento:SA119740606009115
Data de Entrada:12/13/1973
Recorrente:CUNHA , ARMANDO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1105
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG1
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1973/11/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 48/71 DE 1971/02/22 ART2.
CADM40 ART460 PAR1 ART488 ART485 N3 B ART521 ART522.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/07/22 IN COL AC PAG535.
AC STA DE 1966/03/04 IN AP-DG 1968/05/15 PAG72.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1968/05/30 IN BMJ N183 PAG85.
Referência a Doutrina:GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VIII PAG290.