Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO IMPUGNÁVEL
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0600/18.2BECBR |
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| Data do Acordão: | 10/01/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACTO IMPUGNÁVEL PROCESSO DISCIPLINAR RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental da questão colocada e se o entendimento firmado no acórdão do TCA sob censura não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável do quadro normativo em crise, estando em linha com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26438 |
| Nº do Documento: | SA1202010010600/18 |
| Data de Entrada: | 09/16/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A............. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral