Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014763
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
LEGITIMIDADE
AUTORIDADE REQUERIDA
Sumário:I - A entidade recorrida tem legitimidade para pedir, no incidente de suspensão de executoriedade, a aclaração de acordão que decreta a suspensão.
II - O pedido de aclaração não pode servir para se obter, por via obliqua, a modificação de julgado nem pode ser um expediente dilatorio.
Nº Convencional:JSTA00009180
Nº do Documento:SA119800724014763
Data de Entrada:06/12/1980
Recorrente:COMIS DE TRABALHADORES DA STANDARD ELECTRICA SARL E OUTRO
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3836
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART137 ART664 ART669 A.
RSTA57 ART60 PAR1.