Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024966 |
| Data do Acordão: | 09/27/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO. |
| Sumário: | I - A responsabilidade por contra-ordenação fiscal é insusceptível de transmissão; II - Se o Estado alienar, por contrato, o crédito fiscal cuja falta de pagamento constitui a contra-ordenação, essa alienação não tem por efeito a extinção da responsabilidade contra-ordenacional; III - A alienação do crédito fiscal não abrange a alienação de coima que venha a ser aplicada à sociedade infractora. |
| Nº Convencional: | JSTA00054406 |
| Nº do Documento: | SA220000927024966 |
| Data de Entrada: | 03/15/2000 |
| Recorrente: | TORRALTA-CLUB INTERNACIONAL DE FÉRIAS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE SETÚBAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART193 ART190. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART18 ART32. CONST97 ART30 N3. |
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