Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016365 |
| Data do Acordão: | 10/13/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TRANSMISSÃO ONEROSA ACTIVO IMOBILIZADO FACTO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - A transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de elementos do activo imobilizado das empresas é acto incidente do imposto de mais- -valias, nos termos do artigo 1, n. 2, do Código do Imposto de Mais-Valias. II - Mas, provado que essa transmissão onerosa se operou em 1 de Junho de 1965, os ganhos resultantes da mesma não estão sujeitos ao imposto de mais-valias, por força do disposto no parágrafo 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965. |
| Nº Convencional: | JSTA00017123 |
| Nº do Documento: | SA219711013016365 |
| Data de Entrada: | 12/10/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAS REUNIDAS DO TAMEGA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 491 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDUCIAL. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N2. DL 46373 DE 1965/06/09 ART1 ART2 PAR2. |