Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000651 |
| Data do Acordão: | 05/08/1952 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | AFONSO PINHEIRO |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO LEGITIMIDADE |
| Sumário: | Não e de admitir o recurso, para o tribunal pleno, do acordão que rejeitou um recurso por ilegitimidade da recorrente. Decidida a não admissibilidade do recurso por aquele fundamento, o pedido de uma sociedade para intervir como assistente no processo não merece ser apreciado, por carecer de objecto util. |
| Nº Convencional: | JSTA00000079 |
| Nº do Documento: | SAP19520508000651 |
| Data de Entrada: | 06/08/1951 |
| Recorrente: | ALIANÇA AGRICOLA E COMERCIAL LDA |
| Recorrido 1: | MINECON - COOP DOS ARMADORES DA PESCA DE ARRASTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 6 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3521. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART721 PAR2 ART722. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP IN DG 1949/03/26. AC STAP IN DG 1950/03/30. |