Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016583 |
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| Data do Acordão: | 10/09/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO VENTURA |
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| Descritores: | TRANSIÇÃO DE PESSOAL TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR PRINCIPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - O principio constitucional da igualdade não impede a diferenciação de tratamento, por parte da Administração, quando estejam em causa situações objectivas de funcionarios de um mesmo organismo claramente distintas, designadamente quanto ao tempo de serviço e categoria profissional. II - As regras de integração e transição estabelecidas no artigo 21 do Dec-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, não eram impeditivas do acesso de funcionarios a categoria imediata quando, os mesmos, ja reunissem os requisitos de promoção previstos no citado diploma e respectivos diplomas organicos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029744 |
| Nº do Documento: | SA119901009016583 |
| Data de Entrada: | 09/30/1981 |
| Recorrente: | CUNHA , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Recorrido 2: | BARROS , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5502 |
| Referência Publicação 1: | AD N359 ANOXXX PAG1209 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES DE 1981/07/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B ART21 N3 ART22. CONST82 ART13. |
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Texto Integral