Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013894
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:HOSPITAL CENTRAL
CONSELHO DE GERENCIA
COMPETENCIA DISCIPLINAR
DEMISSÃO
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:I - No regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, o conselho de gerencia do HGSA tinha competencia para aplicar, em processo disciplinar, a pena de demissão.
II - A falta de inquirição de testemunhas arroladas para prova dos factos em que se baseia a defesa oposta a nota de culpa constitui vicio de forma, que, como nulidade insuprivel, contamina o acto impugnado, tornando-o anulavel.
Nº Convencional:JSTA00003199
Nº do Documento:SA119840719013894
Data de Entrada:11/07/1979
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3706
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1979/09/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART11 N1 G ART16 N3.
DL 129/77 DE 1977/04/02 RELATORIO N4 ART1 ART2 N1 N2.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6.
CONST76 ART270 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10416 DE 1980/02/28 IN COL AC PAG1006.
AC STA PROC10790 DE 1980/01/31 IN COL AC PAG494.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG372.