Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013894 |
| Data do Acordão: | 07/19/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | HOSPITAL CENTRAL CONSELHO DE GERENCIA COMPETENCIA DISCIPLINAR DEMISSÃO FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NULIDADE INSUPRIVEL |
| Sumário: | I - No regime do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL), aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, o conselho de gerencia do HGSA tinha competencia para aplicar, em processo disciplinar, a pena de demissão. II - A falta de inquirição de testemunhas arroladas para prova dos factos em que se baseia a defesa oposta a nota de culpa constitui vicio de forma, que, como nulidade insuprivel, contamina o acto impugnado, tornando-o anulavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00003199 |
| Nº do Documento: | SA119840719013894 |
| Data de Entrada: | 11/07/1979 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3706 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1979/09/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART11 N1 G ART16 N3. DL 129/77 DE 1977/04/02 RELATORIO N4 ART1 ART2 N1 N2. DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6. CONST76 ART270 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10416 DE 1980/02/28 IN COL AC PAG1006. AC STA PROC10790 DE 1980/01/31 IN COL AC PAG494. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG372. |