Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COOPERATIVA DE CONSUMO
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
AMEAÇA DE OFENSA DE INTERESSE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
RSTA57 ART53.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007889 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1970 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO COOPERATIVA DE CONSUMO APROVAÇÃO DE ESTATUTOS AMEAÇA DE OFENSA DE INTERESSE ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | O acto de notificação de uma cooperativa de consumo para submeter os seus estatutos a aprovação da entidade competente, sob pena de, não o fazendo, ser considerada associação secreta, encerra uma simples ameaça, sem afectar a situação juridica da pessoa colectiva a que se dirige, pelo que não constitui acto definitivo e executorio, sendo, por isso, irrecorrivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017271 |
| Nº do Documento: | SA119700313007889 |
| Recorrente: | SOC COOP PIEDENSE SCRL |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 360 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINI. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR COOP. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART53. |
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Texto Integral