Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Prevê-se, pois, a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que tem que ser evidente, patente e virtualmente incontroverso, o que se não verifica no caso dos autos em que a informação sobre a qual recaiu o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi especificamente considerada e interpretada, embora atribuindo-se-lhe, conscientemente e não por qualquer lapso, sentido diverso daquele que lhe é atribuído pela então recorrente.
