Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002430
Data do Acordão:10/19/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
TRACTOR FLORESTAL
Sumário:I - Bens de equipamento são aqueles que se destinam a ser conservados na empresa para a realização dos fins especificos da sua produção ou exploração; são os bens capitais que intervem na produção das mercadorias.
II - O abate de arvores e a sua consequente transformação em esteios para minas, postes telegraficos e rolos para a industria de celulose constituem produção para os efeitos da verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções (CIT).
III - Os tractores e guinchos afectos a produção e os respectivos acessorios tem cabimento na verba 23, tambem ali referida.
Nº Convencional:JSTA00005435
Nº do Documento:SA219831019002430
Data de Entrada:12/03/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:F RODRIGUES BEJA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:554
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 ART5 PAR2 ART48 ART116.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11.
DL 95/76 DE 1976/01/03 ART2.