Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028769
Data do Acordão:06/04/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:QUADRO DE PESSOAL
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Sumário:Os funcionários a integrar no quadro do GEPIE que não fosse abrangido pela alínea b) do n. 1 do art. 27 do
D.L. 206/89, de 27/6, não podiam ser objecto da apreciação que se prevê naquele normativo.
Nº Convencional:JSTA00034545
Nº do Documento:SA119920604028769
Data de Entrada:10/02/1990
Recorrente:FURTADO , MARIA
Recorrido 1:MINIENE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO MINIENE DE 1990/07/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL206 DE 1989/06/27 ART27 N1 B.
DRGU16 DE 1990/06/08 ART22.
CCIV66 ART9.
DL43 DE 1984/02/03.
DL87 DE 1985/04/01.