Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028769 |
| Data do Acordão: | 06/04/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | QUADRO DE PESSOAL TRANSIÇÃO DE PESSOAL GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA INDÚSTRIA E ENERGIA |
| Sumário: | Os funcionários a integrar no quadro do GEPIE que não fosse abrangido pela alínea b) do n. 1 do art. 27 do D.L. 206/89, de 27/6, não podiam ser objecto da apreciação que se prevê naquele normativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00034545 |
| Nº do Documento: | SA119920604028769 |
| Data de Entrada: | 10/02/1990 |
| Recorrente: | FURTADO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINIENE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO MINIENE DE 1990/07/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL206 DE 1989/06/27 ART27 N1 B. DRGU16 DE 1990/06/08 ART22. CCIV66 ART9. DL43 DE 1984/02/03. DL87 DE 1985/04/01. |