Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE RESERVA
PONTUAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
AMPLIAÇÃO DE AREA DE RESERVA
ILEGALIDADE CONCRETA
26 de Setembro, disciplinando o calculo da pontuação do direito de reserva, inserem-se, mesmo influindo na subvalorização do calculo dessa pontuação, na margem de discricionariedade legislativa de que goza o legislador ordinario no dominio da definição dos limites inferiores de latifundio e de grande exploração capitalista.
II - Sendo assim, não podem elas contrariar os comandos constitucionais que apontam para eliminação dos latifundios, não estando, portanto, feridas de inconstitucionalidade material, por ofensa dos artigos
81, h), 96, n. 1, a) e 97 da Lei Fundamental (revisão de 1982).
III - Mas ja ofende esses comandos constitucionais uma portaria de derrogação de um acto expropriativo, estando, portanto, ferida de ilegalidade, se, por aplicação dos ns. 3 e 4 do artigo 15, amplia desproporcionadamente o direito de reserva (e o caso de, aplicando aqueles ns. 3 e 4, a pontuação baixar de cerca de 120 000 pontos para cerca de 71 000 pontos, relativamente a um predio rustico expropriado).
CONST76 ART96.
CONST82 ART1 ART2 ART9 ART81 H ART96 N1 A N2 ART97 ART98.
CONST89 ART97 ART98.
L 77/77 DE 1977/09/29.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 3ED PAG399.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG443.
SILVA LOURENÇO ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO V1 PAG213.
JOSE MAGALHÃES DICIONARIO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL PAG97.
