Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011705
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PESSOAL MEDICO
CONCURSO DOCUMENTAL
CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
COMISSÃO INSTALADORA
COMPETENCIA
ASSINATURA
PUBLICAÇÃO
ACTO INSTRUMENTAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOSPITAL SANTA MARIA
Sumário:I - Nos termos do disposto no artigo 9-2, ex vi do disposto no artigo 8-3, do DL 674/75 de
27 de Novembro a Comissão Instaladora do Hospital de Santa Maria não tinha poderes para aprovar listas de resultados da avaliação dos juris dos concursos para integração de medicos nos quadros de pessoal medico do mesmo hospital.
II - A determinação de publicação da referida lista no Boletim Informativo, consubstanciada na assinatura da lista por membros da Comissão Instaladora não e um acto administrativo definitivo e executorio, nem como tal pode ser havido para efeitos de impugnação contenciosa directa.
III - Os actos dessa natureza são meros actos complementares ou instrumentais dos actos que publicizam.
Nº Convencional:JSTA00023392
Nº do Documento:SA119900320011705
Data de Entrada:06/15/1978
Recorrente:MARQUES , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2100
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA DE 1978/04/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:APENSADO PROC11706.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 674/75 DE 1975/11/27 ART1 ART8 N1 N2 N3 ART9 N1 D E.
RSTA57 ART48 ART57 PAR4 PAR5.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23564 DE 1988/07/12.
AC STA DE 1983/07/14 IN AP-DR PAG3512.
AC STA DE 1984/02/02 IN AP-DR PAG544.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIENCIAS JURIDICO-POLITICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA NO ANO LECTIVO 1977-1978 PAG119.
FREITAS DO AMARAL IN DIR N2 PAG143.