Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003567
Data do Acordão:07/13/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROCESSO GRACIOSO
FORMALIDADE ESSENCIAL
NULIDADE
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
Sumário:As formalidades meramente burocraticas prescritas na lei não são formalidades essenciais.
Estas são de observar, sob pena de nulidade do acto administrativo, mas apenas naquilo que expressamente se determina na lei de forma que organiza o processo administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027549
Nº do Documento:SA119510713003567
Recorrente:LIMA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINEN - TAVARES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1950/06/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART393 ART395 ART396 ART398 ART399.
DL 26611 DE 1936/05/19 ART7.
Referência a Doutrina:PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO PRELECÇÕES AO ANO LECTIVO DE 1939-1940.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG675.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG465-466.