Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006560
Data do Acordão:02/07/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
MINISTRO DO ULTRAMAR
SUBSECRETARIO DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:So as decisões ou deliberações dos Ministros e Subsecretarios de Estado, ou tomadas por delegação sua, constituem actos definitivos e executorios susceptiveis de impugnação contenciosa por meio de recurso directo (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00022038
Nº do Documento:SA119640207006560
Recorrente:PEREIRA , FREDERICO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:15
Referência Publicação 1:AD N29 ANOIII PAG605
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1963/01/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EFU56 ART121 PAR2 ART436 N1 N2 ART442 N3.
D 39602 DE 1954/04/03 ART2 F.
RSTA57 ART53 PAR3.