Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACTO NORMATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II – O requerimento inicial foi correctamente interpretado pelo acórdão impugnado se dele resulta que o pedido de suspensão de eficácia aí formulado não se restringia à alteração dos estatutos efectuada pelo D.L. nº. 108/2014, de 2/07, mas tinha por objecto este diploma globalmente considerado.
III – Entendendo o acórdão recorrido que bastava o D.L. nº. 68/2010, de 15/06, ser um acto normativo para o D.L. nº. 108/2014 também o ser, em virtude de ter de ser idêntica a natureza de ambos os diplomas que sucessivamente trataram o mesmo assunto num único e mesmo plano, é irrelevante a argumentação do recorrente de que não estava legalmente prevista a exigência de decreto-lei para a alteração dos estatutos da sociedade concessionária.
IV – Está excluído do âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento do pedido de suspensão de eficácia do D.L. nº. 108/2014.
