Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEPENDENCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
FORMALIDADE ESSENCIAL
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
RELATORIO DO INSTRUTOR
CASO JULGADO PENAL
ATENUANTE GERAL
ALCANCE
II - A fundamentação por remissão de um despacho punitivo e suficiente se da proposta ou relatorio apropriado constam em sintese e claramente as razões e motivos de facto e de direito da punição.
III - O processo disciplinar e independente do processo crime, sendo igualmente diversos os fins sancionatorios das respectivas punições.
IV - Os limites do caso julgado penal são a existencia e qualificação de facto punivel e a determinação dos seus agentes, mas não abrange as circunstancias atenuantes, que, alias, não coincidem nem em natureza, substancia, conteudo ou finalidade com as atenuantes disciplinares.
V - Tambem não viola o principio do caso julgado penal a determinação, em processo disciplinar, da reposição de importancia superior a da indemnização fixada na sentença condenatoria, se e quando no processo disciplinar se averigua e prova que diferente foi o montante das importancias desviadas a repor.
EDF79 ART7 N2 ART16 N3 ART25 N4 F ART26 ART28.
DL 290/81 DE 1981/10/14.
DL 3/80.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
CONST82 ART186.
CP886 ART65 PARUNICO ART94 N2.
CPP29 ART153 ART154.
CCIV66 ART473.
