Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0399/16 |
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| Data do Acordão: | 04/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso excepcional de revista perante uma questão de prescrição do direito de indemnizar, de verificação corrente nos tribunais e decidida de forma em que não se discutem aspectos que transcendam o caso sujeito, e não se deparando nos termos em que este foi examinado erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20391 |
| Nº do Documento: | SA1201604140399 |
| Data de Entrada: | 03/31/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral