Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:14585A
Data do Acordão:01/14/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
REFORMA AGRARIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
Sumário:I - Não pode entender-se como execução de acordão anulatorio de atribuição de reserva, a simples reinstrução de processo administrativo de exercicio de direito de reserva.
II - Tal execução obriga a Administração a colocar as recorrentes, ocupantes e possuidoras dos predios abrangidos pelas reservas na situação anterior, tendo em conta os principios dos efeitos retroactivos da decisão jurisdicional e da eficacia não retroactiva dos actos administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00021486
Nº do Documento:SA11988011414585A
Data de Entrada:04/24/1980
Recorrente:UCP AGROPECUARIA AGUIAR E OUTRA
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:138
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.