Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014867 |
| Data do Acordão: | 01/15/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO NOTIFICAÇÃO PROTOCOLO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - Arguindo a entidade recorrida a intempestividade do recurso, incumbe-lhe provar que a deliberação ou decisão impugnada chegou ao conhecimento da recorrente mais de 30 dias antes da interposição do recurso. II - Para tanto, porem, não basta demonstrar que o seu teor foi comunicado, por protocolo, ao serviço onde a recorrente trabalhava, estando esta ausente por motivo de doença. |
| Nº Convencional: | JSTA00007605 |
| Nº do Documento: | SA119810115014867 |
| Data de Entrada: | 07/03/1980 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 130 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA DE 1980/02/13. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIDA A ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PREVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12145 DE 1979/07/26. |