Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004030
Data do Acordão:12/04/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LIMITE DE IDADE
Sumário:A excepção estabelecida no artigo 3 do Decreto-Lei n.
27695, relativa ao limite de idade, refere-se, não ao momento do contrato, mas a data em que o candidato tenha começado, por qualquer titulo, a prestar serviço ininterrupto num dos serviços do Ministerio das
Obras Publicas.
Nº Convencional:JSTA00027130
Nº do Documento:SA119531204004030
Recorrente:CARVALHO , LUCAS E OUTROS
Recorrido 1:MINOP E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 27236 DE 1936/11/23 ART1 PAR1 ART21.
DL 27695 DE 1937/05/13 ART3.
DL 31117 DE 1941/01/28.