Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0193/21.3BELRA |
| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | É de admitir a revista relativa à questão da legitimidade activa, no âmbito das acções de contencioso pré-contratual, se, na situação litigada, ela se apresenta com contornos de particular complexidade, levando a decisões opostas das instâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28360 |
| Nº do Documento: | SA1202110210193/21 |
| Data de Entrada: | 10/06/2021 |
| Recorrente: | A........, S.A. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA CULTURA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |