Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0193/21.3BELRA
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:É de admitir a revista relativa à questão da legitimidade activa, no âmbito das acções de contencioso pré-contratual, se, na situação litigada, ela se apresenta com contornos de particular complexidade, levando a decisões opostas das instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P28360
Nº do Documento:SA1202110210193/21
Data de Entrada:10/06/2021
Recorrente:A........, S.A.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA CULTURA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: