Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004227
Data do Acordão:02/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
LEI FISCAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Independentemente e indeferentemente de se qualificarem como meras taxas ou verdadeiros impostos as receitas com previsão do artigo 2 do Decreto-
-Lei 47470, sempre este normativo e constitucional face a CRP de 1976, dado o sentido do seu artigo 293.
Nº Convencional:JSTA00011437
Nº do Documento:SA219870211004227
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CORREIA , ELVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. .
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/04/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC2214 DE 1987/02/04.