Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038160 |
| Data do Acordão: | 01/30/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | OFICIAL DO EXÉRCITO PROMOÇÃO |
| Sumário: | Com a aprovação de quadros com uma vigência limitada ao Triénio 1990-1992, os fundamentos das promoções relativamente a oficiais do quadro permanente do Exército, não é a existência de vaga e o interessado reunir as condições gerais e especiais para o efeito, mas é, essencialmente as decorrentes das necessidades de administração do pessoal. |
| Nº Convencional: | JSTA00045243 |
| Nº do Documento: | SA119960130038160 |
| Data de Entrada: | 07/06/1995 |
| Recorrente: | EUGENIO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 364/70 DE 1970/08/04 ART120 ART180. DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART45 ART179. DL 259/90 DE 1990/08/17 ART1 ART2. |