Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038160
Data do Acordão:01/30/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:OFICIAL DO EXÉRCITO
PROMOÇÃO
Sumário:Com a aprovação de quadros com uma vigência limitada ao Triénio 1990-1992, os fundamentos das promoções relativamente a oficiais do quadro permanente do Exército, não é a existência de vaga e o interessado reunir as condições gerais e especiais para o efeito, mas é, essencialmente as decorrentes das necessidades de administração do pessoal.
Nº Convencional:JSTA00045243
Nº do Documento:SA119960130038160
Data de Entrada:07/06/1995
Recorrente:EUGENIO , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 364/70 DE 1970/08/04 ART120 ART180.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART45 ART179.
DL 259/90 DE 1990/08/17 ART1 ART2.