Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016238 |
| Data do Acordão: | 02/01/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO BENEFICIOS FISCAIS EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - A revogação do acto recorrido pela autoridade recorrida, notificada a recorrente no processo, por acto processual, e eficaz para efeito de ser julgada extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide. II - Os efeitos do despacho que indeferiu o pedido de concessão de beneficios fiscais esgotam-se nessa não concessão, pelo que, revogado esse despacho por substituição, não ha outros efeitos a considerar. |
| Nº Convencional: | JSTA00029852 |
| Nº do Documento: | SA119900201016238 |
| Data de Entrada: | 06/29/1981 |
| Recorrente: | SADIFRIO-SOC TECNICA DE INSTALAÇÕES FRIGORIFICAS LDA |
| Recorrido 1: | SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 622 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. LPTA85 ART29 N1 ART51 N1. CPC67 ART228 N2 ART253 N1 ART287. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22748 DE 1989/10/19. AC STA PROC26209 DE 1988/03/09. |
| Referência a Doutrina: | ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO1988PAG166. |