Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016238
Data do Acordão:02/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
BENEFICIOS FISCAIS
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto recorrido pela autoridade recorrida, notificada a recorrente no processo, por acto processual, e eficaz para efeito de ser julgada extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
II - Os efeitos do despacho que indeferiu o pedido de concessão de beneficios fiscais esgotam-se nessa não concessão, pelo que, revogado esse despacho por substituição, não ha outros efeitos a considerar.
Nº Convencional:JSTA00029852
Nº do Documento:SA119900201016238
Data de Entrada:06/29/1981
Recorrente:SADIFRIO-SOC TECNICA DE INSTALAÇÕES FRIGORIFICAS LDA
Recorrido 1:SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:622
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
LPTA85 ART29 N1 ART51 N1.
CPC67 ART228 N2 ART253 N1 ART287.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22748 DE 1989/10/19.
AC STA PROC26209 DE 1988/03/09.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO1988PAG166.