Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0946/03 |
| Data do Acordão: | 10/22/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL. IRC. IVA. PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL. PRIVILÉGIO CREDITÓRIO. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO FISCAL. |
| Sumário: | Os créditos da Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00059989 |
| Nº do Documento: | SA2200310220946 |
| Data de Entrada: | 05/14/2003 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CIRC88 ART108. CCIV66 ART737 ART736. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC882/03 DE 2003/07/02. |
| Aditamento: | |