Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0946/03
Data do Acordão:10/22/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL.
IRC.
IVA.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
EXECUÇÃO FISCAL.
Sumário:Os créditos da Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00059989
Nº do Documento:SA2200310220946
Data de Entrada:05/14/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
CIRC88 ART108.
CCIV66 ART737 ART736.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC882/03 DE 2003/07/02.
Aditamento: