Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021728
Data do Acordão:04/01/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO TRIBUTÁRIO
ACTO LESIVO
ACTO PREPARATÓRIO
IRS
RETENÇÃO NA FONTE
DECISÃO FINAL
DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS
ATESTADO MÉDICO
INCAPACIDADE FÍSICA
BENEFÍCIOS FISCAIS
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA
Sumário:I - Constitui acto preparatório não comprometedor do sentido da decisão final do procedimento - como tal não lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e contenciosamente irrecorrível - o despacho do Director Distrial de Finanças que ordena aos funcionários da DDF a apresentação de novo atestado de incapacidade, sem o qual deixariam de beneficiar de retenção na fonte desagravada nos termos do art. 4 do
DL 42/91.
II - A retenção na fonte reporta-se à liquidação tributária e integra o processo de liquidação correlativo, motivo porque reveste a característica daquela, de definir com valor externo a situação jurídica do contribuinte e do substituto tributário.
Nº Convencional:JSTA00049012
Nº do Documento:SA219980401021728
Data de Entrada:04/16/1997
Recorrente:GOVERNA , LUIS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/12/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
DL 42/91 DE 1991/01/22 NA REDACÇÃO DO DL 95/94 DE 1994/01/09 ART4.
DL 42/91 DE 1991/01/22 ART4.
EBFISC89 ART9 ART44.
CIRS88 ART92.
CPTRIB91 ART19 C ART84 ART91 ART95 ART118 ART199 ART286.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG114 PAG162 PAG193 PAG257.
GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO 123 PAG117.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG52.