Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO.
JUROS DE MORA.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
II - Nem o art. 2º. nº 1, do D.L nº 49.168, nem qualquer outra disposição legal concede ao Estado isenção de juros de mora relativamente a dívidas para com funcionários seus resultantes de diferenças remuneratórias.
III - Os recursos visam modificar as decisões recorridas, e não decidir questões sobre matérias novas que não foram nem tinham de ser apreciadas pelo tribunal a quo, e por isso não pode o tribunal superior pronunciar-se sobre a questão da eventual prescrição da dívida de juros, que não fez parte do objecto da decisão recorrida nem é de conhecimento oficioso.
CCIV66 ART303.
