Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048094
Data do Acordão:03/31/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
FALSO TAREFEIRO.
JUROS MORATÓRIOS.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:I - Não há oposição entre dois acórdãos relativamente à mesma questão de direito (art. 24º, al. b) do ETAF), quando são diversos os fundamentos jurídicos sobre que assentaram as duas decisões.
II - Tendo ambos os acórdãos da Secção entendido ter-se a Administração constituído na obrigação de pagar juros moratórios por virtude da satisfação tardia de abonos devidos a funcionários seus, nos termos dos arts. 804º e 805º do C.Civil, a circunstância de num dos arestos se ter julgado não operar a prescrição daquela obrigação, por a mesma não ter sido invocada pela Administração, impede que tal decisão se possa considerar em oposição à do outro aresto, no qual se entendeu - sem conhecer dessa questão - encontrar-se prescrita a obrigação de juros, nos termos do art. 310º, al. d) do C.Civil.
Nº Convencional:JSTA00061539
Nº do Documento:SAP20040331048094
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA / AC SUBSECÇÃO DO CA PROC46818 DE 2001/02/20.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART310 D ART804 ART805.
ETAF96 ART24 B C.
CPC66 ART765 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC47205 DE 2002/01/22.; AC STAPLENO PROC157/02 DE 2003/05/20.
Aditamento: