Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015924 |
| Data do Acordão: | 10/20/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE PENA PENA DECLARADA SEM EFEITO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Declarada sem efeito pela entidade recorrida a deliberação impugnada, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção do recurso. II - Verificada tal impossibilidade, não pode prosseguir o recurso unicamente para apurar, para efeitos de custas, da eventual ilegalidade de interposição do mesmo. |
| Nº Convencional: | JSTA00005052 |
| Nº do Documento: | SA119831020015924 |
| Data de Entrada: | 04/06/1981 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3951 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
| Aditamento: | |