Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/02
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CONCURSO INTERNO.
CONCURSO DE ACESSO.
HOMOLOGAÇÃO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
RECURSO HIERÁRQUICO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Interposto recurso hierárquico necessário do despacho homologatório da lista de classificação final do concurso interno geral de acesso, e, invocadas pela Recorrente diversas razões concretas justificativas, em sua tese, de uma diferente classificação, a decisão que se limita à enunciação de meros juízos genéricos, sem qualquer alusão àqueles motivos alegados pela Rte como fundamento do seu recurso, não é esclarecedora e, consequentemente, não satisfaz os requisitos legais da fundamentação (artº 125º nº 1 e 2 do C.P.A).
Nº Convencional:JSTA00058010
Nº do Documento:SA12002092605
Data de Entrada:01/09/2002
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 N1 B ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25846 DE 1991/04/11.; AC STAPLENO PROC25563 DE 1991/01/24.
Aditamento: