Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012022 |
| Data do Acordão: | 03/21/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL IVA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE FISCAL SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SÓCIO GERENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO RETROACTIVA REVERSÃO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | Por inovador quanto à responsabilidade dos sócios gerentes de sociedades de responsabilidade limitada, e qualquer que seja a interpretação a dar ao artigo único do DL 68/87 de 9/2, ele não é aplicável a dívidas anteriores à entrada em vigor de tal diploma, valendo o disposto no art. 16 do CPCI. |
| Nº Convencional: | JSTA00025598 |
| Nº do Documento: | SA219900321012022 |
| Data de Entrada: | 11/22/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PIRES , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART145 PARÚNICO ART146. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. CCIV66 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10616 DE 1989/10/25. |