Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009672
Data do Acordão:03/25/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Carece de objecto o recurso, e, consequentemente, torna-se impossivel a lide, quando a Administração pratica um acto que faz desaparecer da ordem juridica, seja a que titulo for, o acto contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00012948
Nº do Documento:SA119760325009672
Data de Entrada:06/12/1975
Recorrente:TORRES , GASTÃO
Recorrido 1:COMIS NAC DE DESCOLONIZAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:556
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS NAC DE DESCOLONIZAÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
LOSTA56 ART18 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/10/31 IN COL AC PAG989.
AC STA DE 1970/01/16 IN COL AC PAG110.
AC STA DE 1970/01/23 IN COL AC PAG159.
AC STA DE 1970/04/10 IN COL AC PAG161.
AC STA DE 1973/06/13 IN AD N143 PAG1495.
AC STAP DE 1973/02/09 IN AD N135 PAG480.
AC STA PROC9454 DE 1975/10/16.
AC STA DE 1975/05/30 IN AD N168 PAG1510 PAG1522.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1306.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG516.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.