Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010657
Data do Acordão:02/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
ORGÃO DIRIGENTE
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:So dos actos praticados pelos orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado, dotados de autonomia administrativa, e admissivel recurso directo de anulação
(cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00010730
Nº do Documento:SA119780223010657
Data de Entrada:05/04/1977
Recorrente:RODRIGUES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:ESCOLA NAC DE SAUDE PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:339
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DOCENTES DA ESCOLA NAC DE SAUDE PUBLICA DE 1977/03/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 372/72 DE 1972/10/02 ART9.
DL 278/76 DE 1976/04/14.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART3 ART79 - ART85.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED VII PAG1241.