Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0288/08
Data do Acordão:04/17/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF de indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou, por razões de segurança, a desocupação e o encerramento das instalações designadas por “anexo” de um Colégio.
Nº Convencional:JSTA0009025
Nº do Documento:SA1200804170288
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: