Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0288/08 |
| Data do Acordão: | 04/17/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF de indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto que determinou, por razões de segurança, a desocupação e o encerramento das instalações designadas por “anexo” de um Colégio. |
| Nº Convencional: | JSTA0009025 |
| Nº do Documento: | SA1200804170288 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |