Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DECLARAÇÃO
ACEITAÇÃO
CADERNO DE ENCARGOS
PODER DE REPRESENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01674/15 |
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| Data do Acordão: | 01/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DECLARAÇÃO ACEITAÇÃO CADERNO DE ENCARGOS PODER DE REPRESENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excecional relativamente a uma questão que se reconduz, no essencial, à interpretação da extensão dos poderes conferidos através de procuração, dada a estrita relevância da mesma no âmbito do concreto processo onde é suscitada, sendo que ambas as instâncias decidiram de modo uniforme através de decisões fundamentadas e juridicamente plausíveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19937 |
| Nº do Documento: | SA12016011401674 |
| Data de Entrada: | 12/17/2015 |
| Recorrente: | ASSOC A......... |
| Recorrido 1: | B......., LDA E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral