| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013446 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | DERRAMA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ADICIONAL
IMPOSTO DEPENDENTE
RECEITA FISCAL
IMPOSTO MUNICIPAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INCIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
GOVERNO
CONTEÚDO |
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| Sumário: | I - As derramas, uma das possíveis receitas dos municípios, têm a natureza de impostos locais, pelo que a sua criação, nesta expressão devendo abranger-se os seus elementos essenciais (incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes), constitui matéria da reserva relativa da Assembleia da República - art. 168,
1, i) da C.R..
II - O DL 98/84, de 29 de Março, autorizada pela Lei 19/83, de 6 Set., cujo objectivo foi rever, nalguns pontos, a Lei 1/79, de 2.Jan, excedeu, no n. 2 do seu art. 12 (Derramas), a autorização concedida pela Lei 19/83, pelo que tal norma é inconstitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043978 |
| Nº do Documento: | SA219950705013446 |
| Data de Entrada: | 04/03/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TEXTIL MANUEL GONÇALVES SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA DE 1990/03/12 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - DERRAMA. CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Recusa Aplicação: | DL 98/84 DE 1984/03/29 ART12 N2. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART106 N2 ART168 N1 I.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART3 N1 L ART12 N1 N2 N3.
L 19/83 DE 1983/09/06 ART1 C ART4.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART12 N1 N3.
DL 46301 DE 1965/04/27 ART34.
CADM40 ART705.
DL 48844 DE 1969/01/20.
D 46442 DE 1965/07/16 ART2.
TCSTA59 ART2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1981 PAG95 PAG348.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL VI 3ED PAG189.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG463 VII PAG201 PAG389.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI IN CADERNOS DE CTF N133 PAG371-376.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG177. |
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