Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA.
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES.
DESPESAS ELEGÍVEIS.
Os primeiros são atribuídos por períodos anuais e renováveis e destinar-se-ão à subsistência dos assistidos ou a auxiliá-los nos estudos de seus filhos, desde que estes tenham aproveitamento (artº 61º nº 2).
Os segundos destinam-se a auxiliar os assistidos nas seguintes despesas: a) - assistência médica; b) - aquisição de medicamentos; c) - internamento hospitalar; d) - cuidados de enfermagem; e) - análises clínicas ou outros elementos auxiliares de diagnóstico; f) - funerais; g) - outros casos especiais, segundo critério da Direcção da Caixa (artº 61º nº 3).
II - Quando no artº 69º do RCPAS se refere "despesa efectivamente feita pelo assistido", entende-se que com esta expressão o legislador quis dizer as despesas efectivamente suportadas pelo assistido, sem qualquer dedução de comparticipação a título de seguros.
