Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01206/09 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que alterando a sentença decidiu sobre os deveres que impendiam sobre uma escola na execução de contrato de associação, de comunicar correctamente o nível profissional do pessoal docente e de repor o indevidamente pago em virtude de falta de cumprimento pontual daquele dever, decide sobre questão cuja dificuldade não excede o grau comum, que não apresenta repercussão social, nem configura uma corrente decisória das instancias em relação à qual se conheçam divergências ou razões que tornem claramente necessária a intervenção do STA em revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11261 |
| Nº do Documento: | SA12009121601206 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral