Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000445
Data do Acordão:05/24/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
INCIDENCIA
JUROS DE DEPOSITO
CONTA CORRENTE
RESSEGURADORA
Sumário:Os juros de depositos em numerario e escriturados em conta corrente pelas resseguradas a favor das resseguradoras estão sujeitos a imposto de capitais, secção B, nos termos do n. 6 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00012696
Nº do Documento:SA219780524000445
Data de Entrada:05/21/1975
Recorrente:COMP DE SEGUROS IMPERIO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART430.
CICAP62 ART6 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC255 DE 1978/03/01.
AC STA PROC811 DE 1978/03/01.
Referência a Doutrina:PINHEIRO TORRES ENSAIO SOBRE O CONTRATO DE RESSEGURO PAG213.