Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045687
Data do Acordão:10/28/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:HIERARQUIA DAS NORMAS.
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A norma do nº. 3 do artº. 4º. do ETAF (DL nº. 129/84, de 27/4), na parte em que dispõe dever o tribunal recusar a aplicação de norma que contrarie outra de grau hierárquico superior, não padece de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00062222
Nº do Documento:SAP20041028045687
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:ASSOC PORTUGUESA DO FRIO
Recorrido 1:MINTS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART30.
CPC96 ART668.
CPA91 ART177.
ETAF84 ART4.
Aditamento: