Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024232 |
| Data do Acordão: | 10/11/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO CLASSIFICAÇÃO |
| Sumário: | Estabelecendo-se no aviso de abertura de determinado concurso de provimento que a classificação de cada candidato resultaria da media aritmetica simples de todas as classificações obtidas, e sabendo-se que cada candidato obteve cinco classificações - a Portugues, a Matematica, a Ingles, a dactilografia e na entrevista-, tem de considerar-se violada aquela regra se, em vez de se dividir por 5 a soma de todas as classificações, se achou a media aritmetica das classificações das 4 primeiras provas para, depois, encontrar a media aritmetica da classificação assim obtida dessas 4 provas e da classificação da prova da entrevista. |
| Nº Convencional: | JSTA00025492 |
| Nº do Documento: | SA119881011024232 |
| Data de Entrada: | 08/28/1986 |
| Recorrente: | CRUZ , FREDERICO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4616 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA E ENERGIA DE 1986/06/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35 ART38. LPTA85 ART57. |