Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002653
Data do Acordão:11/28/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 6
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
PRINCIPIO DA BOA-FE
Sumário:Ao alienante cabe diligenciar sobre a veracidade das declarações de responsabilidade mod. 6.
Nº Convencional:JSTA00004075
Nº do Documento:SA219841128002653
Data de Entrada:10/21/1983
Recorrente:J CANDIDO DA SILVA-COMERCIO DE BEBIDAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:760
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART25.
DL 24/84 ART3.
DL 374-B/79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2410 DE 1984/07/11.
AC STA PROC2412 DE 1984/07/11.
AC STA IN AD N272-273 PAG1049.
AC STA DE 1982/10/27.
AC STA DE 1983/06/15 IN AD N265 PAG70.
AC STA DE 1979/07/18 IN AD N156 PAG1460.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG177.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG719.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VII PAG44.
RODRIGUES PARDAL IN CORREIO DA MANHÃ DE 1984/11/15 PAG25.
A C JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.
ALBERTO XAVIER O NEGOCIO INDIRECTO PAG7.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG466-467.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG275.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
EMILIO BETTI TEORIA GENERALE DELLE OBLIGAZZIONI VI PAG103.
MANUEL RODRIGUES DOS RECURSOS PAG116.
RENE DAVID OS GRANDES SISTEMAS DO DIREITO CONTEMPORANEO DIREITO COMPARADO 2ED PAG159.
Aditamento:A boa-fe do alienante impunha que tomasse as cautelas que obstassem a fuga do imposto, averiguando com a segurança possivel que estava dispensada de o cobrar.