| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01614/02 |
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| Data do Acordão: | 04/01/2003 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA.
INTERESSE DIRECTO.
INTERESSE PESSOAL.
INTERESSE LEGÍTIMO.
RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I. No recurso contencioso, a legitimidade activa do particular para obter a anulação do acto administrativo ilegal não carece de basear-se na titularidade de um direito subjectivo, mas somente na lesão de um interesse directo, pessoal e legítimo.
II. Tem, portanto, legitimidade activa quem retire da anulação um benefício específico para a sua esfera jurídica, não contrário à lei, mesmo que a norma pretensamente violada não vise a protecção, em primeira ou sequer em segunda linha, de um bem jurídico próprio.
III. Encontra-se nessa situação, o proprietário do prédio vizinho em relação à construção que ofende normas urbanísticas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059192 |
| Nº do Documento: | SA12003040101614 |
| Data de Entrada: | 10/18/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES CM DE OEIRAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2.
CONST97 ART268 N4.
RSTA57 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8894 DE 1973/05/24 IN AP-DG DE 1974/10/26 PAG667.; AC STA PROC9614 DE 1975/10/30 IN AD-DG DE 1977/03/28 PAG953.; AC STA PROC43743 DE 2000/01/13.; AC STA PROC27016 DE 2001/03/28. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2000 PAG129-221.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG273 ANOTAÇÃO VI AO ART53. |
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