Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018371
Data do Acordão:06/24/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto impugnado depois de interposto o recurso contencioso, ainda que so conhecida a revogação na pendencia do recurso para tribunal pleno do acordão que negou provimento aquele recurso, da-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004242
Nº do Documento:SAP19860624018371
Data de Entrada:01/10/1985
Recorrente:AMERICO RELVAS-INDUSTRIAS METALICAS
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:516
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART447 N1 ART663 E.
LPTA85 ART1.