Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013409 |
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| Data do Acordão: | 11/07/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PENHOR PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL LEI ESPECIAL |
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| Sumário: | I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação crédito penhoratício, créditos por impostos ao Estado e créditos à Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social e em terceiro os créditos penhoratícios, nos termos do disposto no art. 10 do DL n. 103/80; II - Em tal hipótese não se aplica o disposto no art. 749, combinado com o art. 666, ambos do Código Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033789 |
| Nº do Documento: | SA219911107013409 |
| Data de Entrada: | 03/20/1991 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - GOMES & FERNANDES LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1231 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART593 N2 ART747 ART749. L 1/73 DE 1973/01/02 BXI BXII. DL 512/76 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N274 PAG1168. AC STA PROC13406 DE 1991/05/15. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG646. |
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Texto Integral