Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0236/07
Data do Acordão:06/27/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:TAXA DE CONSERVAÇÃO
ESGOTOS
MUNICÍPIO DE LISBOA
IMPOSTO
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 76/96, tem natureza de taxa e não de imposto.
Nº Convencional:JSTA00064453
Nº do Documento:SA2200706270236
Data de Entrada:03/13/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:LFL98 ART16 D ART19 L.
CONST97 ART238 N3.
LGT98 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 652/2005 DE 2005/11/02.; AC TC 52/2006 DE 2006/01/17.; AC TC 7/88 DE 1988/04/07.; AC TC 1139/96 DE 1996/11/06.; AC STA PROC18725 DE 1995/03/29.; AC STA PROC803/06 DE 2006/11/22.
Aditamento: