Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004237 |
| Data do Acordão: | 02/02/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIPULANTE DE NAVIO |
| Sumário: | E de confirmar a sentença que apreciou a apreensão feita de mercadoria pertencente a tripulante de um navio portugues de passageiros vindo do ultramar e que se pretendeu fazer passar como bagagem de um passageiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00020370 |
| Nº do Documento: | SA419660202004237 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , AMERICO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 ART43 PAR1 A ART81 PARUNICO ART167. RGA41 ART421 ART422. |