Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004237
Data do Acordão:02/02/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:E de confirmar a sentença que apreciou a apreensão feita de mercadoria pertencente a tripulante de um navio portugues de passageiros vindo do ultramar e que se pretendeu fazer passar como bagagem de um passageiro.
Nº Convencional:JSTA00020370
Nº do Documento:SA419660202004237
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , AMERICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 ART43 PAR1 A ART81 PARUNICO ART167.
RGA41 ART421 ART422.