Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030285
Data do Acordão:01/20/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional para o Pleno é o acórdão proferido pela Subsecção e não o acto administrativo contenciosamente impugnado.
II - Improcede o recurso em que o recorrente, na alegação, se insurge contra o acto impugnado e não põe em causa o acórdão recorrido, explicitando as razões da discordância com o julgado.
Nº Convencional:JSTA00038507
Nº do Documento:SAP19940120030285
Data de Entrada:04/29/1993
Recorrente:MURÇA , LUIS
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 A.
LPTA85 ART102.
CPC67 ART676.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28085 DE 1993/10/26.
AC STA PROC25855 DE 1993/10/26.