Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030285 |
| Data do Acordão: | 01/20/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional para o Pleno é o acórdão proferido pela Subsecção e não o acto administrativo contenciosamente impugnado. II - Improcede o recurso em que o recorrente, na alegação, se insurge contra o acto impugnado e não põe em causa o acórdão recorrido, explicitando as razões da discordância com o julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00038507 |
| Nº do Documento: | SAP19940120030285 |
| Data de Entrada: | 04/29/1993 |
| Recorrente: | MURÇA , LUIS |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - DISC MIL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART102. CPC67 ART676. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28085 DE 1993/10/26. AC STA PROC25855 DE 1993/10/26. |